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Manuais

Manual de Orientação do Contribuinte - versão 7.02 (Minuta - maio/2019)

Este documento tem por objetivo a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e de Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica – NFC-e.

Schemas

Notas Técnicas

Nota Técnica 2019.001 - v 1.00 - Regras de Validação

Divulga novas regras de validação e atualiza regras existentes da NF-e/NFC-e versão 4.0, com os seguintes objetivos:

·         Dificultar utilização de código de segurança fraco

·         Melhorar o controle de documentos referenciados e da identificação do destinatário

·         Descrever benefícios fiscais e informações da tributação do ICMS com mais precisão

·         Criação de valor máximo para a base de cálculo do ICMS, por unidade federada

·   Melhor gerenciamento de informações sobre o destinatário, tanto no serviço de autorização de NF-e quanto no serviço de registro de EPEC

Secretarias da Fazenda